[PRESENCIAL] AULÃO - DISCURSIVA ANALISTA JUDICIÁRIO TJ/CE - Prof. Dionísio

Contrato de Prestação de Serviços de Educação para Cursos Livres

I - DOS CONTRATANTES

TMP TREINAMENTOS PARA CONCURSOS LTDA ME, com sede na RUA MARIA TOMÁSIA, 22, Aldeota, na Cidade de Fortaleza Estado do Cearé, CEP 60150-170, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.825.920/0001-77, doravante denominada CONTRATADA, e a pessoa natural individualizada e identificada na página de cadastramento constante do sítio http://concurseiroprime.com.br, doravante denominada CONTRATANTE, celebram o presente contrato, em conformidade com as seguintes cláusulas:

II – DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª - O ESTABELECIMENTO prestará ao RESPONSÁVEL seus serviços educacionais em favor do aluno(a) indicado(a), através de aulas presenciais, para o curso acima indicado e sua respectiva carga-horária informada na página do respectivo produto. O RESPONSÁVEL submete-se ao regimento do curso e às demais obrigações constantes na legislação aplicável à área de ensino, obrigando-se ainda a efetuar o pagamento das parcelas na forma contratada.

Cláusula 2 ª - As aulas serão ministradas nas salas ou locais em que o ESTABELECIMENTO indicar, podendo se estender também para outras unidades na mesma cidade(Fortaleza/CE), em vista a natureza de conteúdo e da técnicapedagógica que se fizerem necessárias.

Cláusula 3a - A disciplina LABORATÓRIO DE REDAÇÂO/DISCURSIVA NÃO faz parte da turma regular;

Parágrafo 1º - Caso não haja alunos suficientes à formação da turma, o ESTABELECIMENTO efetuará a devolução do valor pago pelo RESPONSÁVEL, integralmente.

Parágrafo 2º - Os alunos que se matricularem POR DISCIPLINA obrigatoriamente obedecerão ao horário da TURMA COMPLETA, que é sujeita à alteração no horário das disciplinas cursadas.

Cláusula 4ª - Ao efetuar a matrícula do aluno, os pais ou responsáveis, ou o próprio aluno, quando maior de 18 (dezoito) anos, desde já autorizam o ESTABELECIMENTO a fazer uso de publicidade com nome,foto ou imagem do mesmo,sem ônus, ainda em caso de sucesso em concursos, olimpíadas, maratonas, esportes,vestibulares ou em quaisquer outros eventos promovidos pelo ESTABELECIMENTO ou dos quais ele participe.

Cláusula 5ª - Em contraprestação pelos serviços prestados e a serem prestados, referentes à carga horária mencionada na Cláusula 1ª, o RESPONSÁVEL pagará ao ESTABELECIMENTO o valor conforme condições e parcelas discriminadas no caput deste contrato, sendo que 30% do Valor Real do Curso correspondem à taxa de MATRÍCULA, que em nenhuma hipótese de desistência,

cancelamento ou trancamento do Curso por parte do aluno e/ou do RESPONSÁVEL é passível de devolução.

Parágrafo 1º - Em casos de transferências solicitadas pelo aluno, por quaisquer motivos,sendo previamente autorizadas pela coordenação pedagógica, serão cobradas taxas adicionais sobre o valor real do curso desejado, da seguinte forma:10%(dez por cento) por disciplina ou 5%(cinco por cento) para cursos completos.

Parágrafo 2º - Os descontos concedidos no ato da matrícula e/ou nas parcelas do Curso, de acordo com a bonificação do ESTABELECIMENTO, conforme critérios por ele determinados,poderão ser suspensos ou cancelados, em caso de inadimplência, pedido de cancelamento ou trancamento do Curso e/ou atitudes que vão de encontro às normas disciplinares do Curso,permanecendo como VALOR REAL e certo do Curso aquele divulgado ao público na mesma épo ca da assinatura do contrato e descrito no caput desse contrato como VALOR

REAL DO CURSO.

Parágrafo 3º - Em caso de desistência,abandono,cancelamento ou trancamento do Curso por parte do aluno e/ou do RESPONSÁVEL, o aluno estará OBRIGADO a comparecer à Coordenação do Curso e comunicar sua decisão, por escrito, através do preenchimento do Pedido de Cancelamento, ficando o aluno considerado como não mais frequentador do Curso somente a partir da data do

preenchimento desse Pedido de Cancelamento.

Parágrafo 4º - Em caso de rescisão contratual,será restituído ao RESPONSÁVEL o valor final a que terá direito, após DEDUZIDOS:

* 30% do VALOR REAL DO CURSO referente à taxa de matrícula(conforme exposto na Cláusula 5ª);

* 15% do VALOR REAL DO CURSO, deduzida a taxa de matrícula, referente à taxa por quebra contratual;
 

* O VALOR REAL DO CURSO referente ao tempo proporcional de horas/aulas já ministradas no Curso que o aluno está matriculado, tomando-se por base a data de assinatura do Contrato e a data do Pedido de Cancelamento feito e assinado na Coordenação do Curso.

Parágrafo 5º - A simples desistência do aluno, não comparecendo às aulas, não desobrigará ao pagamento da (s) parcela (s) devida (s). A desistência só se opera mediante Pedido de Cancelamento do Curso,preenchido e assinado em duas vias na Coordenação do Curso e desde que o RESPONSÁVEL esteja em dia com o pagamento das parcelas do curso.

Parágrafo 6º - Em caso de pagamento efetuado com cheque,o mesmo será recebido em caráter pró-solvendo, somente ficando quitado o compromisso após o pagamento do cheque pelo banco.

Parágrafo 7º - Os pagamentos serão efetuados através da rede bancária ou em local indicado pelo ESTABELECIMENTO.

Parágrafo 8º - Os valores de contraprestação previstos neste contrato incluem exclusivamente a prestação de serviços decorrentes da carga horária constante no plano escolar definido para a modalidade do curso.

Parágrafo 9º - Em caso de falta de pagamento das parcelas no vencimento, o valor será acrescido de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês e correção monetária calculada de acordo com critério adotado pelo mercado financeiro para cobrança de valores, até o dia da efetivação do pagamento, além de honorários advocatícios, quando a cobrança se efetivar por profissionais ou empresas especializadas.
 

Parágrafo 10º - Em caso de inadimplência no pagamento de qualquer das parcelas previstas acima, o ESTABELECIMENTO poderá adotar as seguintes providências:
 

I) Pelo encaminhamento do débito ao Serviço de Cadastro de Consumidores inadimplentes, e/ou cartório de protesto de títulos, ficando o RESPONSÁVEL obrigado pelo pagamento das custas do protesto.
 

II) Pela rescisão contratual, independente da exigibilidade do débito vencido e ao devido no mês da efetivação, além do previsto no Parágrafo 4º acima.

Parágrafo 11º - No caso de descumprimento de qualquer Cláusula prevista no presente contrato, a parte faltosa ficará RESPONSÁVEL pelo pagamento de honorários advocatícios àquela que não deu causa ao descumprimento (art. 51, XII, Código de Defesa do Consumidor).

Cláusula 6a - O ESTABELECIMENTO não se responsabiliza pela perda de objetos pessoais dos alunos, inclusive celulares, cabendo ao aluno e aos seus responsáveis a sua guarda e cuidado, bem como a responsabilidade pelos mesmos.

Cláusula 7a - As partes atribuem ao presente Contrato plena eficácia e força executiva extrajudicial.

Cláusula 8a - O RESPONSÁVEL declara serem verdadeiros e seus os dados cadastrais aqui informados e que está de acordo que as correspondências, poderão ser entregues em sala de aula ao próprio ALUNO, ou ser enviadas para o endereço aqui informado. Em caso de alteração dos dados cadastrais, o RESPONSÁVEL compromete-se a fazer a comunicação por escrito ao ESTABELECIMENTO, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da mudança de domicílio,

sob pena de se considerar avisado do conteúdo das referidas correspondências, inclusive cartas comunicando a inclusão dos nomes dos responsáveis nos registros de cadastros de inadimplentes.

Cláusula 9a - Para dirimir questões oriundas deste Contrato, fica eleito o Foro da Cidade de Fortaleza.